Com votação prevista para o dia 20 de novembro, o Projeto de Lei 001/03 aguarda votação no Palácio do Planalto. O PL, que regulamenta a Emenda Constitucional º 29 representa um importante avanço para a estabilidade no financiamento do setor de saúde, além de uma vitória da sociedade na questão da vinculação orçamentária como forma de diminuir a instabilidade que o setor enfrenta.

De autoria do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), a EC 29, se regulamentada, denota um aumento de 8,81% no orçamento de 2007 reservados para a área de Saúde, totalizando R$ 6 bilhões para o setor.

Os dados foram apresentados pela equipe de consultoria técnica da Comissão de Orçamento e Finança (COFIN/CNS), durante última reunião do Conselho Nacional de Saúde, ocorrida sexta passada.

A data será o último prazo para os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), parlamentares, representantes de várias entidades ligadas à saúde e usuários do SUS organizarem mobilização em prol da regulamentação do PL 001/003 antes do início do próximo mandato presidencial.

Convocamos a todos os gestores a organizarem atividades em seus muincípios para mostrarem a importância da regulamentação da EC 29.

Fonte: CONASEMS 23/10/2006
http://www.conasems.org.br/mostraPagina.asp?codServico=11&codPagina=4684